Bombeiros: Profissionais com estatuto especial na Função Pública "até final da legislatura" - secretário de Estado

O secretário de Estado da Protecção Civil disse hoje, em Torres Vedras, que os bombeiros profissionais vão ver reconhecida "até ao final desta legislatura" a especificidade da carreira no Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Função Pública (SIADAP).

"Até ao final desta legislatura vamos ter este problema resolvido porque a carreira dos bombeiros tem de ser valorizada e tem de ser reconhecida a sua especificidade", afirmou José Miguel Medeiros, no encerramento do VIII Congresso da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais (ANBP).

O problema da avaliação profissional dos bombeiros afectos às autarquias foi um dos assuntos em debate no congresso, que decorreu ao longo de dois dias, em Torres Vedras.

O presidente da ANBP, Fernando Curto, considerou que adaptação da carreira dos bombeiros ao regime de desempenho da Função Pública "traz grandes dificuldades" a estes profissionais.

Em declarações à Agência Lusa, o secretário de Estado reconheceu que "os bombeiros têm condições para reivindicar esse tipo de atenção", adiantando que a "Secretaria de Estado [da Protecção Civil] está a sensibilizar as Secretarias de Estado da Administração Pública e da Administração Local para a necessidade de se avançar" com um estatuto especial para os bombeiros dentro do SIADAP.

Fernando curto alertou, também, para a "grande falta de efectivos", pelo que "se não for dada uma resposta há um grande défice na prestação do socorro".

Em resposta, o secretário de Estado da Protecção Civil disse à Lusa que esse é um "problema das entidades detentoras dos corpos de bombeiros profissionais", que recebem financiamento do Estado.

"Não acho que haja assim tanta falta de efectivos, quando estamos agora a fazer o recenseamento dos bombeiros a nível nacional", acrescentou.

Para José Miguel Medeiros, "o país tem tido capacidade para responder", tendo dado como exemplo que "este ano na fase mais leve do dispositivo de combate a incêndios conseguiu-se apagar 303 incêndios num dia".

No congresso, saiu também a necessidade de propor aos grupos parlamentares a criação de uma Ordem dos Bombeiros Profissionais que, segundo o presidente da ANBP, viria a "regularizar o sector" e "instituir as carteiras profissionais" que não existem.

"A ideia parece interessante e a Secretaria de Estado da Protecção Civil dará toda a ajuda, porque a regulação do sector é importante", sublinhou o governante.

Em cima da mesa, ficou também a necessidade de o sector criar um código deontológico que abarque toda a classe, algo que o secretário de Estado considera um "sinal de maturidade" do sector.

A ANBP e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social estão também a trabalhar na criação de um acordo colectivo de trabalho para os bombeiros profissionais.

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