Governo conclui em 2009 pacote legislativo sobre contratos de trabalho, doenças, acidentes e seguros para Bombeiros

O Ministro da Administração Interna prometeu, hoje, em Esposende concluir, em 2009, um pacote legislativo com interesse para os bombeiros portugueses, nos domínios dos contratos de trabalho, doenças e acidentes profissionais e seguros pessoais.

"A secretaria de Estado da Protecção Civil, em colaboração com a Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP), está a ultimar os novos regimes jurídicos, dos contratos de trabalho entre as associações humanitárias e o pessoal ao serviço, da protecção nas doenças profissionais e acidentes em serviço de voluntariado, da bonificação do tempo de serviço e de um seguro acidentes pessoais", adiantou Rui Pereira.

O governante falava no auditório municipal no final da sessão da tomada de posse dos novos corpos sociais da LBP, que ficam presididos por Duarte Caldeira, no Conselho Executivo, Jaime Soares, na Mesa dos Congressos e Carlos Baptista, no Conselho Fiscal.

A cerimónia contou com a participação do secretário de Estado da Protecção Civil, José Medeiros, do Governador Civil de Braga, Fernando Moniz, do presidente da Câmara local, João Cepa, e do presidente cessante da Mesa do Congresso e presidente honorário da Liga, Vítor Melícias.

O ministro garantiu que o Estado continua a "apostar forte" na valorização do sector da protecção civil, lembrando que, até 2013, serão investidos 150 milhões de euros de verbas comunitárias e 45 milhões do orçamento nacional em infra-estruturas e reequipamento.

Como que em resposta ao discurso de Caldeira Duarte - sobre a necessidade de se concluir o enquadramento legislativo para o sector -, frisou que foi recentemente aprovada a nova lei de bases da protecção civil, bem como os regimes jurídicos das associações humanitárias dos bombeiros, dos corpos de bombeiros e dos bombeiros portugueses.

Sublinhou que, foi, ainda, concluído o recenseamento nacional dos bombeiros, a definição do modelo do centro de recursos de protecção civil, a criação de um sistema de avaliação, bem como os diplomas sobre fardamentos e o regulamento disciplinar.

"Hoje temos uma parceria de sonho e responsabilidade com os bombeiros para dar mais e melhor protecção civil a Portugal", afirmou, frisando que, "para o conseguir, houve que apostar na edificação de um quadro normativo estável e consensual e de um modelo claro de financiamento".

Acentuou que, "hoje, a segurança se faz muito da protecção civil", e que esta "é realmente um direito fundamental de todos os cidadãos, consagrado na Constituição, a par do direito à liberdade".

"A segurança faz-se de forma integral e global, pois integra os desafios do ambiente, das catástrofes e desastres", frisou, lembrando que "os bombeiros são uma peça de proximidade, fundamental no sistema de protecção civil".

Respondendo ao desafio que lhe foi lançado pelo presidente da câmara de Esposende, João Cepa, no sentido de avalizar uma candidatura municipal a fundos comunitários para construção de um centro de segurança na cidade, Rui Pereira disse que "o combate à criminalidade é a primeira das prioridades do Ministério, não no discurso retórico mas traduzido em homens, viaturas, armas e instalações, bem como no reforço legislativo através da modificação lei das armas que está prestes a ser concluída na Assembleia da República".

Lusa