Municípios recusam pagar equipas de bombeiros

O Governo quer criar, ainda este ano, 73 equipas de primeira intervenção (EPI), profissionalizadas e com disponibilidade permanente, nos distritos de Viana do Castelo, Braga, Viseu, Coimbra e Guarda. Os termos em que a proposta foi apresentada à Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) suscitam, contudo, um comentário peremptório "Não tem base de discussão possível", diz Marta Soares, responsável da ANMP para a área da Protecção Civil.

O financiamento é o principal pomo de discórdia. O Ministério da Administração Interna (MAI) propõe que o custo de funcionamento das EPI, constituídas por cinco elementos, seja distribuído equitativamente por Governo e autarquias. A proposta chegou à ANMP anteontem e Marta Soares, depois de reunião para análise inicial, reage dizendo que "os municípios não vão ser 'sponsors' de iniciativas que são da responsabilidade do Governo".

Ao argumento de que os municípios têm missões específicas na área da Protecção Civil, o autarca responde reivindicando "uma negociação séria", em lugar de uma decisão unilateral. Para a ANMP há vários pressupostos errados, desde o número de elementos por equipa (considerado insuficiente) à não universalidade da proposta para todos os municípios.

Subjacentes à calendarização para "nascimento" de 203 equipas até 2009 (ver mapa), proposta pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC) e homologada por despacho do secretário de Estado da tutela, Ascenso Simões, estão "critérios que avaliam a realidade concreta dos riscos e das disponibilidades de recursos humanos existentes no âmbito das associações".


Riscos e recursos

No estudo foram considerados factores como a distribuição de outros recursos (como o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro da GNR), tendo sido excluídos do modelo os concelhos que já dispõem de corporações de sapadores ou municipais.

A selecção de candidatos ficará a cargo de uma equipa indicada pela Escola Nacional de Bombeiros, estando desde já prevista a valorização de dois requisitos habilitação com carta de pesados e conhecimento da língua inglesa. Ao SNBPC cabe determinar "os princípios e a orientação geral da actividade operacional", enquanto os comandantes distritais de operações terão de articular programas formativos e "exercícios considerados indispensáveis à manutenção da operacionalidade da força". As EPI deverão também efectuar missões de planeamento, sensibilização e fiscalização.

Embora favoráveis à criação das EPI - até porque não são envolvidas no esforço financeiro -, as associações de bombeiros querem ver clarificados aspectos como a rede de subordinações hierárquicas (a nível municipal e distrital) e a contratualização. O MAI propõe contratos de três anos, findos os quais "serão avaliados os desempenhos e a manutenção", tanto da EPI como de cada um dos bombeiros.

Outra questão que levanta dúvidas prende-se com uma determinação de que "as EPI se destinam ao cumprimento das missões que são da responsabilidade do SNBPC e do MAI", podendo o desempenho de outras atribuições implicar a "cessação do protocolo". O que exclui, por exemplo, o transporte de doentes - tutelado e subsidiado pelo Ministério da Saúde. "Pedimos esclarecimentos sobre se também a emergência pré-hospitalar está incluída", acrescenta Duarte Caldeira, presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses.

Para Jaime Marta Soares, "é inacreditável que estas equipas sejam vistas como servas do MAI". As restrições são, diz, "demonstrativas do descontrolo de coordenação do Governo".

In Jornal de Notícias